Lei antifumo - postagem original feita em 8/12/2013

Postagens recortadas e coladas

(os textos não são de minha autoria)

Fonte: Blog “A Aurora de Nietzsche”, de Renata Rodrigues Ramos - http://renatarodriguesramos.blogspot.com/

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL NOTÍCIAS DO DIA

Na última quinta-feira (1/4), o jornal Notícias do Dia (com circulação em Florianópolis) publicou um artigo que escrevi sobre o totalitarismo da lei antifumo. Nunca fumei um cigarro em minha vida. Contudo, numa sociedade democrática, essa lei deve ser denunciada, porquanto absolutamente imprópria e impertinente.

"No ano passado, especificamente dia 07 de agosto, entrou em vigor a lei antifumo no Estado de São Paulo. Dentro em breve, semelhante projeto também será proposto no Estado de Santa Catarina. Em São Paulo, o estabelecimento será multado no valor de R$ 792,50 na primeira incidência. Em caso de recidiva, a multa equivale a R$ 1.585,00. Por fim, a desobediência pode levar à interdição da casa. Com efeito, essa lei causa certo espanto e faz crer que mais uma vez o direito "mete o bedelho onde não deve". Os bares atualmente já possuem um espaço reservado aos fumantes, o que faz a vida dos não fumantes um pouco mais aprazível, certamente. Agora, proibir o cigarro em lugares fechados é um tanto quanto arbitrário. A lei vai beneficiar os fumantes passivos? Talvez um pouco. Contudo, essa lei parece ser uma vingança "dos bons espíritos que não fumam" contra os "horrorosos fumantes". Alguns dirão que essas "más  pessoas" poderão colocar 50 cigarros na boca, numa praça, sem atrapalhar ninguém. Não é bem assim. Fumar, beber e comer são sim ações que andam bem no coletivo, que servem como elemento agregador, que permitem uma vida social. Proibir os fumantes de se reunirem em lugares fechados é algo um tanto quanto ditadorial. Outros argumentarão que as leis são benéficas aos próprios fumantes, porquanto os incentivaria a abandonar os cigarros. Bobagem, pois nenhum fumante se dissuadirá a partir da vigência da lei. Com efeito, o que o Estado e o direito têm a ver com uma questão de cunho tão pessoal? Ou pensam que os fumantes não sabem que o cigarro faz mal? Claro que sabem. Contudo, os fumantes também são livres, eis que vivem em uma “sociedade democrática”. Democracia é respeitar o dissenso, a diversidade. Leis como a antifumo somente fazem prevalece a ditadura da "feliz vida verde", que é o discurso politicamente correto da atualidade. O questionamento que permanece diz respeito ao genuíno sentido de lei, como limite ao gozo dos sujeitos. Permitir que os fumantes utilizem espaços públicos fechados não os limita em absolutamente nada, funciona apenas para satisfazer o desejo dos não fumantes de se verem livres do cigarro."

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A DITATORIAL LEI ANTIFUMO JÁ SE ENCONTRA EM VIGOR NA ILHA DA MAGIA

Já se encontra em vigor, na cidade de Florianópolis, a lei "fume se for capaz". A Lei n. 8.042/2010 proíbe fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé e outros derivados de fumo em qualquer espaço de uso coletivo, público ou privado. Apenas será permitido fumar em bares, restaurantes e casas noturnas caso estes possuam locais tenham um fumódromo. Há a necessidade de o estabelecimento colocar um aviso visível, a fim de informar os clientes da proibição. É permitido fumar nas mesas que estão em calçadas dos bares e restaurantes, desde que ela não seja coberta. Não será permitido fumar nas praças de alimentação, a menos que o espaço tenha um fumódromo exclusivo para este fim. Também fica proibido fumar em rodoviárias, terminais de ônibus e aeroportos. Não será permitido fumar nas áreas coletivas e cobertas dos condomínios, como garagens. A lei será enviada por correio para os condomínios. Depois será feita uma fiscalização com uma amostragem destes locais. Caso a maioria não tenha se adequado à lei, uma fiscalização mais severa será realizada. O fumante e o estabelecimento comercial podem ser multados se descumprirem a lei. Primeiro, serão realizadas três visitas de orientação pelos profissionais da Vigilância em Saúde. Na quarta, se o estabelecimento não estiver adequado à lei, receberá uma multa de R$ 300. O consumidor que estiver fumando neste local também será multado. A cada reincidência a multa dobra. Na quinta, o alvará é cassado. Todo o cuidado é pouco!

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MAIS SOBRE A LEI ANTIFUMO

Após a vigência da nova lei, em Florianópolis, surgiram discussões acaloradas sobre os malefícios do cigarro. Com relação a esse fato, em 1990, a Organização Mundial de Saúde estabeleceu três premissas para desestimular o consumo: aumento de preço, proibição de fumo em ambiente fechado e em transporte coletivo e fim das propagandas de cigarros. Atualmente, no Brasil, contamos apenas com a proibição de fumo em recintos fechados. As propagandas ainda existem, muito embora carimbadas pelo slogan do Ministério da Saúde. E o principal, o preço do cigarro em nosso país é um dos mais baratos do mundo: o custo médio do maço de cigarro nos EUA é de US$ 5 (R$ 11,60). Na Europa, 3,50 (R$ 10,70) e no Brasil, R$ 3,40, segundo fabricantes. Ressalta-se que mesmo sendo vendido por preço módico em relação aos outros países, os tributos incidentes sobre o cigarro (ICMS, IPI, COFINS, PIS) representam cerca de 60% do preço final. Somente a título de exemplo: no ano passado a arrecadação de IPI do setor de cigarros foi de R$ 3,21 bilhões. Por um lado, o Brasil admite a licitude do comércio de cigarros. De outra banda, considera ilegal o convívio social dos fumantes em ambientes fechados, porém reservados. Caso o Ministério da Saúde aspirasse ao combate efetivo dos danos à saúde provocados pelo cigarro, não seria mais coerente atuar politicamente no sentido de proibir o comércio do tabaco em âmbito nacional?

Na POLÍTICA e na GUERRA... (escrito em 24/10/2014)

CONSIDERANDO OS TEMPOS QUE ESTAMOS VIVENDO DECIDI REPUBLICAR ESSE TEXTO... o seu conteúdo tem validade intertemporal e independe de ser ano de eleições.

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Acredito que há diferenças entre fazer política e fazer guerra.

Na guerra o outro é o inimigo a ser destruído, aniquilado, extinto ou dominado. A morte de um dos lados é a regra. É bastante comum que a guerra se origine em fundamentalismos valorativos (morais, religiosos ou ideológicos) e não em fatos.

Na política o outro é o companheiro de caminhada que pensa diferente de nós. Buscamos convencê-lo e ele busca nos convencer. A convivência é a regra; sabemos que quem está hoje no poder amanhã estará na oposição, e vice-versa. Por isso na política o que deve prevalecer é o diálogo e o respeito; inclusive porque o adversário de hoje pode ser o aliado de amanhã; dependendo do tema, o aliado se torna oposição e a oposição se torna aliada.

A política se rege por acordos de interesses... e os interesses são diferentes dependendo do tema - quem não entende isso não entende o funcionamento da política. A política não pode se confundir com a aceitação de um monismo moral; a democracia é necessária exatamente porque convivemos em um pluralismo moral; se houvesse uma moral única, não haveria diferenças... seria o consenso absoluto... um totalitarismo unívoco.

O que é possível, nesse contexto, é apenas a escolha de determinadas regras de comportamento e convivência que devem ser seguidas por todos, e que chamamos de Direito - uma construção que não é absoluta e nem definitiva... muda de acordo com as forças políticas, os valores sociais, a qualidade do diálogo e o poder de convencimento. Por isso, a cada período de tempo, somos consultados e escolhemos representantes... não escolhemos representantes para matar o outro, mas para dialogar com ele.

NÃO ESQUEÇA, na segunda-feira após as eleições, independentemente de quem ganhe e de quem perca, você terá de encarar sua família, seus amigos e seus colegas. E terá de continuar a vida dividindo com eles este país, este planeta e esta existência... eles são seus companheiros de caminhada... apenas, em determinadas matérias, pensam diferente de você. E que bom que é assim... imagina que chato (e totalitário) seria um mundo em que todos pensassem igual. Respeite a diferença; ela é essencial para a democracia... e para a vida.

FAÇA POLÍTICA, NÃO FAÇA GUERRA... você merece, sua família merece, seus colegas merecem, seus amigos merecem...

SOLIDARIEDADE NO TRÂNSITO: CUIDANDO DO OUTRO QUANDO ESTAMOS PILOTANDO OU DIRIGINDO

Pilotando (e dirigindo) pelas ruas e estradas tenho visto, cada dia mais, as pessoas ao volante (ou ao guidão) conversando no celular e mesmo digitando mensagens. Há também as que fumam enquanto pilotam ou dirigem. E nas paradas para almoçar, tomar uma água ou café, ir banheiro ou simplesmente abastecer vejo as pessoas consumindo bebida alcóolica e depois retornado ao volante (ou ao guidão).

São hábitos comuns, facilmente perceptíveis por qualquer um que observe minimamente o que ocorre nos veículos (motocicletas, triciclos, carros, utilitário, ônibus, caminhões...) que os cercam e nos postos, bares e restaurantes nos quais param.

Essas são atitudes tipicamente individualistas, de uma sociedade de pessoas que pensam primeiro nos seus desejos e necessidades, sem considerar suas responsabilidades com os demais seres humanos. As ruas e estradas não são espaços individuais (onde cada um possa exercer sua liberdade e fazer o que quiser); as ruas e estradas são espaços coletivos, compartilhados por usuários de veículos automotores, ciclistas e pedestres (e mesmo por transporte tracionado por animais).

E em espaços coletivos o nosso agir implica em se colocar no lugar do outro, em assumir nossa responsabilidade pelo espaço utilizado, compartilhada por todos que o utilizam; implica CUIDAR DO OUTRO. Quem divide o ato de pilotar ou dirigir com outra atividade (celular, cigarro, etc.) e/ou bebe antes (ou durante) não cuida do outro, e nem de si mesmo.

Sou defensor radical das liberdades individuais, mas essas liberdades apenas existem em espaços nos quais o seu exercício não coloque em risco real o outro. E a realização de outras atividades enquanto se pilota ou dirige, bem como o consumo de álcool, colocam o outro em risco real. A vida, a saúde e a integridade física colocadas em jogo não são apenas de quem pratica esses atos, mas de todos que estiverm ao alcance do seu veículo.

Em países como o Brasil, que possui um sistema de saúde pública, mesmo escolhas individuais como não usar capacete (e demais equipamentos apropriados para pilotar uma motocicleta) e não utilizar cinto de segurança tem de ser consideradas sob o prisma do dano ao coletivo, tendo em vista que quem faz isso está, em tese, colocando em risco apenas a sua integridade física (e não a do outro), mas em caso de acidente  quem vai pagar a conta é a coletividade.

No caso dos bondes (ou comboios) de motocicletas tudo isso é ainda muito mais grave. Um piloto falando ao celular, fazendo selfie, acendendo um cigarro ou sob o efeito do álcool pode causar um acidente de grandes proporções, com dezenas de motocicletas sendo derrubadas e de motociclistas mortos ou feridos.

Pilotar e dirigir dando integral e exclusiva atenção a essa atividade não é apenas uma obrigação porque está na lei. Pilotar e dirigir não dando integral e exclusiva atenção a essa atividade também não é apenas irresponsabilidade. Pilotar e dirigir dando integral e exclusiva atenção a essa atividade é um dever ético, um dever humano para com todos os demais seres vivos que dividem conosco esta caminhada no planeta Terra.

Ninguém é obrigado a pilotar e dirigir: pode andar a pé, de ônibus, de táxi, de avião, contratar um motorista particular... ou simplesmente ficar em casa. Mas se optar por pilotar e dirigir lembre sempre de que as ruas e estradas não lhe pertencem, são espaços coletivos; e que a vida, a saúde e a integridade física dos demais seres vivos são insubstituíveis.